Prefeito de Americana sanciona a lei do Refis 2023
“O Refis é mais uma oportunidade para o cidadão que tem pendências financeiras junto à Prefeitura, de ficar em dia com o município de Americana. Com isso, melhora a arrecadação para continuarmos investindo em todas as áreas da cidade, como na saúde, na educação, na recuperação das nossas ruas e muito mais”, destacou o prefeito Chico Sardelli.
· Caso o valor da parcela seja superior a R$ 20 mil, o contribuinte terá a opção de realizar o parcelamento em até 72 vezes com desconto de 20%.
· O contribuinte que esteja adimplente com seu parcelamento poderá negociar seu saldo devedor à vista ou, no máximo, em até 3 parcelas.
· No caso de repactuação de dívida, o valor da primeira parcela deverá ser de, no mínimo, 10% do montante do débito consolidado.
· Poderá ser dispensada, a critério do Poder Executivo, a garantia bancária ou hipotecária, assim como o valor de pedágio, para os casos de reparcelamento.
*Informações – Prefeitura de Americana